Projeto amplia dedução dos gastos com educação no cálculo do Imposto de Renda
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Caroline de Toni é a autora da proposta O Projeto de Lei 1047/26 amplia o valor total e a lista das despesas com educação…
Comissão aprova proibição de condenados no conselho de direitos da criança
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Rogéria Santos alterou texto original para respeitar presunção de inocência A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados…
Comissão debate combate à lavagem de dinheiro por meio de fintechs
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Paulo Bilynskyj pediu a realização do debate A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza audiência pública…
Comissão aprova uso de recursos do fundo de segurança pública para defesa jurídica de policiais
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj: hoje, policiais arcam com custos altos para provar sua inocência A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o…
STJ deve julgar com foro especial mesmo após instrução em primeiro grau
O foro especial por prerrogativa de função deve ser observado no Superior Tribunal de Justiça inclusive nos casos em que a instrução tenha sido encerrada no juízo de origem ou…
Meios de prova: a perícia contábil
TJ-SC Há processos em que a controvérsia não se resolve pela análise isolada de contratos, notas fiscais, extratos bancários, balanços patrimoniais ou demonstrativos. O documento existe, mas seu significado econômico…
Crime de perseguição absorve o de ameaça se o contexto é o mesmo
As ameaças proferidas no mesmo contexto fático constituem meio de execução da conduta persecutória, não tendo autonomia para justificar uma condenação separada. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito…
Jogador de futebol tem direito ao adicional noturno?
Às vésperas do maior torneio internacional de futebol — a Copa do Mundo —, ressurgem diversas dúvidas acerca dos direitos trabalhistas aplicáveis aos atletas profissionais. Isso ocorre porque, como é…
Pode a pronúncia se basear só no que está no inquérito? Não!
Em breve o Superior Tribunal de Justiça julgará o Tema 1.260 (ver aqui), tendo como questão jurídica o seguinte: definir se a pronúncia (decisão que envia o réu a júri…
Voto de Fachin na ADPF 1.183, mesmo se vencedor, não faz letra morta a consensualidade no TCU
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal deu início à discussão sobre a constitucionalidade da criação da “solução consensual mediada” e da Secex-Consenso, mediante a Resolução 91/2022 e suas alterações.…