Gênero e Tribunal do Júri: desafios na bancada da defesa (parte 1)
A discussão sobre a presença da mulher na bancada da defesa criminal, sobretudo no Tribunal do Júri, não se trata de pauta periférica, identitária em sentido raso ou externa à…
Menos linguagem, menos mundo, menos Direito
Problema não é escrever claro. É errar o diagnóstico. O texto “Do juridiquês à linguagem simples: pela construção de uma documentação jurídica inteligente e acessível”, de Lucas Gelape e Fabiana…
Homem preso ilegalmente por 21 meses será indenizado em R$ 100 mil
A manutenção indevida de mandado de prisão incompatível com a situação jurídica do indivíduo configura falha administrativa, e não ato jurisdicional típico. Esse vício na atividade instrumental atrai a responsabilidade…
Agência de viagens e companhia aérea respondem solidariamente por falha em embarque
O 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma decisão que condenou uma agência de viagens e uma companhia aérea a…
Blind trust, Lei Geral do Esporte e limites do novo sistema de sustentabilidade da CBF
A publicação do novo Regulamento do Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF) pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) trouxe à tona uma questão sensível: até que ponto a regulação infralegal atualmente…
Quando o crime não termina no fato: limites da imputação penal na circulação digital
Nos últimos anos, o processo penal passou a lidar com situações em que o crime não se encerra na conduta inicial, mas se prolonga pela circulação digital. Embora frequentemente reduzido…
Overruling: releitura do conceito de bens de capital essenciais na RJ
O tratamento jurídico dos bens de capital essenciais na Lei 11.101/2005 sempre esteve no centro da tensão entre a tutela do crédito não sujeito à recuperação judicial e o princípio…
Medidas executivas atípicas e bloqueio de chaves Pix após o Tema 1.137 do STJ
A execução civil talvez seja o ambiente em que a distância entre ganhar e receber se revela com maior nitidez. O credor obtém um título, supera a fase de conhecimento,…
Supremo recebe primeiras ações que questionam Lei da Dosimetria
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede ajuizaram, nesta sexta-feira (8/5), no Supremo Tribunal Federal, ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026).…
Indevida transmutação do lucro presumido em gasto tributário pela LC 224/25
Spacca A Lei Complementar nº 224/2025, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, inaugura movimento legislativo que não pode ser compreendido como simples recalibragem técnica do lucro presumido, haja vista que…