Sem notificação do devedor, imóvel não pode ser leiloado, diz TRF-1
A notificação da penhora de um imóvel deve ser feita pessoalmente ao devedor. Do contrário, o bem não pode ir a leilão. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal…
Por fatiamento excessivo de provas, juiz revoga prisão preventiva
Por entender que o reiterado fatiamento de provas no curso da investigação criminal prejudicou o amplo direito de defesa, o juiz Heber Gualberto Mendonça, da 2ª Vara Criminal de Birigui…
Reforma do GDPR: equilíbrio entre simplificação e preservação dos direitos fundamentais
Quase sete anos após sua entrada em vigor, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) enfrenta sua mais significativa revisão. A proposta da Comissão Europeia visa…
Ministro do STJ propõe que ação de busca e apreensão seja válida apenas entre 5h e 21h
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, as ações de busca e apreensão por policiais só podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h,…
Liberdade provisória do CPP prevalece sobre execução imediata de pena do júri
O direito à liberdade provisória previsto no artigo 292 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) prevalece sobre a execução imediata de penas impostas por Tribunais do Júri. Com esse…
Contrato público não pode ser rescindido sem garantia de ampla defesa
A prerrogativa da administração pública de rescindir unilateralmente um contrato não a desobriga do dever de garantir o contraditório e a ampla defesa para que a empresa contratada se manifeste…
A brevidade da vida e a eternidade processual
Nos primeiros anos da Era Cristã, o filósofo Lúcio Aneu Sêneca escreveu uma carta a seu amigo Paulino sob o título Sobre a brevidade da vida. O clássico principia: “A…
Dívidas de estatais prestadoras de serviços públicos devem ser pagas por precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (13/6), que a cobrança de dívidas de empresas estatais prestadoras de serviços públicos (que prestam serviços essenciais…
O ‘Cavalo de Troia’ neoliberal dos precedentes no Direito brasileiro
“A cidade não pára, a cidade só cresce O de cima sobe e o de baixo desce” “A cidade”, Chico Science e Nação Zumbi A reflexão do Diário de Classe…
Condenação não pode se basear só em depoimento de corréu, decide TJ-MG
Uma condenação não pode se basear apenas no depoimento de um corréu, sem outras evidências que confirmem sua versão dos fatos. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal…