Quais tributos/impostos podem ser excluídos do custo de aquisição
O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (artigo 43 do CTN). Os artigos 1º do Decreto-Lei (DL) nº 1.598/77 e…
Correções por expurgos do plano Collor II devem seguir acordo de 2018, diz STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em poupança pelos expurgos inflacionários causados pelo plano Collor II está condicionado ao acordo homologado…
A reclamação a partir da Constituição de 1988
Incialmente, devemos situar o leitor que este é o primeiro texto no qual abordaremos a reclamação. Logo, nesta oportunidade, não será proposta uma análise exaustiva desse instrumento processual, mas trabalhada…
Sobre A Niilista, da escritora russa Sofia Kovaliêvskaia
A autora de A Niilista, Sofia Kovaliêvskaia (1850-1891), é uma figura encantadora. Estudou matemática (e notabilizou-se nessa área), foi da Academia de Ciências da Rússia, lecionou na Universidade de Estocolmo.…
Colapso da proporcionalidade nas multas da Cmed: sanções regulatórias descoladas da realidade sanitária
O microssistema sancionador da Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), consolidado na Resolução nº 2/2018, apresenta uma série de deficiências estruturais que comprometem a coerência, a racionalidade e…
Reforma do Judiciário completa 20 anos com legado de agilidade
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na última quarta-feira (11/6), no STF (clique aqui para assistir ao evento na íntegra). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique…
Princípio da proteção integral e absoluta da criança e do adolescente e adoção da Bíblia como material didático
À vista da crescente discussão acerca da inserção de conteúdos religiosos no âmbito do ensino público, impõe-se analisar as normas constitucionais e infraconstitucionais que tutelam a liberdade de crença, a…
Juiz reconhece direito de incluir IPI não recuperável na base de cálculo de PIS e Cofins
Ao excluir o IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a Instrução Normativa RFB 2.121/2022 ultrapassou seu papel regulamentar, comprometendo a efetividade do princípio…
Sem contraditório, depoimento especial realmente pode ser um ato autoritário
Como abordado aqui, o depoimento especial (DE) é uma prova judicial, que pressupõe adaptações procedimentais, a fim de assegurar que a oitiva de crianças e adolescentes no Poder Judiciário não…
ADI 7.236 e a via crucis para uma limitação constitucional ao poder punitivo sancionador
Na atual quadra da história, o Supremo Tribunal Federal enfrenta uma série de desafios e tensões, como instituição em si, desde o 8 de janeiro de 2023, ocasião em que…