Juíza aponta vícios insanáveis em execução para anular leilão de imóvel
O Código de Processo Civil obriga quem executa uma dívida a solicitar a intimação do credor com garantia real — como uma hipoteca — se a penhora for sobre um…
Justiça gratuita sob a ótica de recente decisão do STJ: paradigma modulatório do CPC/2015
Marcello Casal Jr/Agência Brasil Em decisão que certamente chamará a atenção dos operadores do direito, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu o benefício da justiça gratuita a…
Planejamento sucessório pelo ‘Sistema de 3 Células’: fiscalização do Sefaz-RS
Um alerta importante para quem busca economizar no planejamento sucessório: uma estrutura complexa, conhecida como “Sistema de 3 Células”, tem sido promovida como uma solução para reduzir a carga tributária…
OAB critica cautelares severas e prisão sem trânsito julgado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou, nesta quinta-feira (7/8), uma carta pedindo um “pacto pela pacificação do Brasil” e criticando a imposição de medidas cautelares…
Justiça Criminal facilitou admissão de provas digitais, diz promotor
Uma mudança de entendimento no Poder Judiciário, especialmente em tribunais superiores, tem facilitado a admissão de provas digitais em ações criminais. Essa é a avaliação do promotor de Justiça Leonardo Leonel…
Corte Especial do STJ deve adotar sessão para julgar só repetitivos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve adotar a prática de dedicar sessões inteiras de julgamento apenas à fixação de teses vinculantes em recursos repetitivos. Presidente do colegiado…
Quando a atenção vira intenção: riscos do avanço da IA na publicidade hiperpersonalizada para o consumidor
Se você acha que ainda vivemos na “economia da atenção”, em que a atenção do consumidor é um dos principais ativos comercializados em leilões digitais e invisíveis em tempo real,…
Supremo forma maioria a favor da cobrança do Difal desde 2022
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (7/8), para validar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS desde 2022. Mais cedo, o presidente da corte,…
Alteração legislativa da compensação financeira pelo uso de recursos hídricos
A Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos (CFURH) é um mecanismo instituído pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, visando a prover benefícios financeiros às comunidades…
Vagas de comissionados no TCE-GO serão extintas com aposentadoria de servidores
Os servidores comissionados do Tribunal de Contas de Goiás que ocupam cargos sem função de assessoramento ou direção terão direito a continuar trabalhando até a aposentadoria, desde que tenham entrado…