O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta (26/9), por unanimidade, que o Estado não pode ser responsabilizado por declarações protegidas pela imunidade parlamentar — ou seja, que os…
Em função da discordância entre o Clube de Regatas do Flamengo e os demais membros da Liga do Futebol Brasileiro (Libra), parte dos valores a receber da TV Globo pela…
Uma consumidora de Lucas do Rio Verde (MT) não terá que pagar uma dívida de R$ 3,7 mil, fruto de uma compra fraudulenta realizada em seu cartão de crédito. Além…
No último dia 18 de setembro, transitou em julgado o Conflito de Competência (CC) nº 212.290/SP, da relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, em que a 1º Seção do Superior…
É abusiva a cláusula contratual que responsabiliza exclusivamente o lojista pelas contestações ou cancelamentos de transações feitas com cartões de crédito ou débito, conhecidas como chargeback. A conclusão é da…
O tempo cumprindo detenção por outro crime em um país diferente não basta para reduzir o período de pena por um tipo penal diferente no Brasil, especialmente se não há…
Embora muitos CNPJs possam recuperar milhões em impostos, ainda há uma boa parte que não sabe disso: o fim da “tributação sobre tributação” só será efetivo e significativo se as…
O artigo 457 do CLT estabelece que o salário do empregado — para todos os efeitos legais — além da remuneração pago pelo empregador também é composto por comissões e…
A referência de anos em 60, evidentemente, é simbólica, um ou dois a mais, ou a menos, pouco importa. No caso das magistradas, às quais abrirei um item especial, é…
A adoção de IA (inteligência artificial) pelas organizações do terceiro setor tem se tornado crescente: demandas por agilidade, melhor accountability e ampliar o alcance social crescem, enquanto recursos destinados às…