A expressão “empregados efetivos” em convenções coletivas no setor privado não tem o mesmo significado jurídico adotado pelo serviço público, e engloba todos os funcionários contratados pela empresa — inclusive…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Cobalchini: proposta reflete compromisso com a boa aplicação dos recursos do Estado A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei…
Divulgação Bom Jesus do Itabapoana era um dos municípios beneficiados pelo projeto vetado O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente projeto de lei que incluía 22…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a definição de limites e critérios para a penhora de salário com o objetivo de quitar dívidas não alimentares.…
Continuación de la parte 1 La beligerancia La misión del sistema de la Constitución será la instrumentación de la paz relativa y duradera en la comunidad estatal. La paz es…
Talvez haja um grau de verdade na ideia de que o Poder Judiciário estimula a litigância abusiva ao punir pouco a prática, afirma o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do…
O Tribunal Superior Eleitoral vai aguardar um julgamento do Supremo Tribunal Federal para definir quantas vezes seguidas um vereador que assumiu o cargo de prefeito devido à cassação do titular…
O aviso prévio é o meio utilizado tanto pelo empregador como pelo empregado como instrumento de comunicação da vontade de rescindir o contrato de trabalho sem prazo, desde que não…
Sem a existência de dolo específico, a mera intermediação na contratação de um artista sem licitação pública não basta para configurar ato de improbidade administrativa. Essa conclusão é da 2ª…
A Lei Complementar 214/2025 (LC 214/25), oriunda do PLP 68/2024, regulamentou a Emenda Constitucional 132/2023 (reforma tributária), instituindo o IBS e o CBS, entre outras providências, com destaque para a…