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FreepikArbitragem especial tributária e aduaneira O Plenário do Senado aprovou, no último dia 12 de agosto, por 69 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao…
A impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente deve ser pedida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Por isso, decorrido o prazo para impugnação, é vedado ao juiz declarar…
Não é indevida a cobrança de “custos de desmonte” cobrado por instituição financeira na liquidação antecipada de cédula de crédito bancário, quando o contrato prevê que as condições da antecipação…
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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Andreia Siqueira: o acesso não se realiza apenas com a abertura formal de vagas A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência…
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11ª Câmara mantém improcedência de pedido de salários por limbo previdenciário e confirma justa causa por abandono de emprego anagatto Ter, 18/08/2026 - 12:13 11ª Câmara mantém improcedência de pedido…
A prisão do devedor de pensão alimentícia altera de forma abrupta sua capacidade financeira e justifica a redução provisória do valor a ser pago, de forma a adequar-se à realidade…
O valor pago pelo empregador pelo uso de veículo de propriedade do empregado, quando indispensável para a prestação de serviços, tem natureza indenizatória e não integra o salário. Esse foi…