A omissão genérica não é suficiente para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, pois não se pode atribuir ao poder público o encargo de segurador universal, de maneira a se…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou o entendimento consolidado da corte de que, no caso de rescisão antecipada de contrato por tempo determinado, é devida a indenização…
A recente Lei nº 15.358/2026 inaugura uma inflexão preocupante no sistema de Justiça Criminal brasileiro, especialmente ao introduzir alterações que tangenciam diretamente garantias constitucionais estruturantes. Entre as inovações, duas merecem…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve enviar ainda nesta terça-feira (31/3) ao Senado a mensagem presidencial que oficializa a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31/3) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. De acordo com o texto, a extensão ocorrerá…
A disciplina dos consectários legais incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública figura como um dos temas mais instáveis do Direito Público brasileiro. A recente promulgação da Emenda Constitucional…
A Lei 9.605/1998, que trata das infrações ambientais, não estabelece hierarquia obrigatória entre as penalidades administrativas previstas em seu artigo 72. Por essa razão, não há a necessidade de advertência para…
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Ely Santos, autora da proposta O Projeto de Lei 440/26 obriga aplicativos de transporte de passageiros a oferecer a opção de motoristas mulheres para clientes do…
O abuso de poder econômico nas eleições pode ser configurado pelos indícios veementes de compra de votos, ainda que as provas se limitem ao momento da preparação para o ato…
O advogado Heleno Torres, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, foi homenageado com o Diploma Bertha Lutz, concedido pelo Senado, em cerimônia ocorrida nesta terça-feira (31/3). A…