A tolerância da administração pública por longo período gera expectativa legítima ao cidadão e impede o exercício abrupto e desproporcional do poder de polícia estatal. Assim, o Poder Público deve observar o devido processo legal, garantindo contraditório, ampla defesa e prazo razoável para adequação às notificações administrativas. Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública […]
O post Tolerância prolongada com food truck impede remoção abrupta do veículo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.