A Lei 9.605/1998, que trata das infrações ambientais, não estabelece hierarquia obrigatória entre as penalidades administrativas previstas em seu artigo 72. Por essa razão, não há a necessidade de advertência para a aplicação de uma multa . Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a multa ambiental aplicada a […]
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