O direito ao transporte é resguardado pela Constituição Federal. E o Estatuto da Pessoa com Deficiência protege o acesso ao transporte e à mobilidade com segurança e autonomia. Assim, o…
O estagiário perdeu a função — e Ludvik foi expulso da universidade Antigamente eu ironizava: “meu estagiário agora levanta a placa para dizer ‘ironia’, ‘sarcasmo’”. Pois saibam que a ironia…
A responsabilização de gestores pelo Tribunal de Contas da União (TCU) tem passado por sobressaltos desde as mudanças advindas do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito…
Uma plataforma de comércio eletrônico tem o dever de adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de seus clientes e as informações das compras, sob o risco de…
Os tribunais brasileiros aderiram maciçamente à possibilidade de os condomínios vetarem o aluguel de unidades por curta temporada, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb. Mas há nuances desse…
A proposta de reforma do Código Civil brasileiro, veiculada pelo Projeto de Lei nº 4/2025, tem sido apresentada sob o discurso da modernização do Direito Privado e da necessidade de…
A restrição de acesso a depoimentos de testemunhas em investigação extrajudicial configura afronta à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal e extrapola os limites do poder de sigilo que…
O debate acerca dos limites da atuação do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) voltou ao centro da arena jurídica a partir…
O estado de São Paulo tem promovido, de maneira gradual, a exclusão de determinados produtos do regime de substituição tributária do ICMS, alcançando, entre outros, segmentos relevantes como os de…
Em 23 de dezembro de 2025, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) publicou a Portaria SRE 94/25 que, a partir de 1º de abril de 2026,…