Supremo marca julgamento que vai estabelecer alcance da Lei de Anistia
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará a julgar no próximo dia 13 se a Lei de Anistia pode ser aplicada em casos de ocultação de cadáver ocorridos durante…
Limites do poder regulamentar na política tributária do setor lácteo
A sucessão de alterações normativas observada nos últimos anos no regime tributário aplicável ao agronegócio revela um fenômeno cada vez mais recorrente no sistema tributário brasileiro: a substituição do debate…
STF começa a julgar se MP pode ser condenado a pagar custas processuais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (4/2) se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em…
STJ instaura sindicância para apurar acusação de assédio contra ministro
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na noite desta quarta-feira (4/2), instaurar uma sindicância para apurar a acusação de assédio sexual feita contra o ministro Marco Buzzi. Por…
Assistência de acusação amplia tutela da vítima no processo penal
pressfoto/Freepik Tão importante quanto a atuação do advogado na defesa de processos criminais é sua atuação como assistente de acusação, sendo subsidiário ao Ministério Público em crimes provenientes de ação…
Impenhorabilidade de bens de família alcança direitos aquisitivos, decide STJ
A proteção legal conferida ao bem de família impede não apenas a expropriação do imóvel, mas também a averbação da constrição na matrícula, mesmo que se trate apenas de direitos…
STJ impõe condenação autônoma por lavagem de dinheiro a ex-presidente do TCE-RJ
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou nesta quarta-feira (4/2) o ex-presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro José Gomes Graciosa a…
Paradoxo da ‘encruzilhada’ na prova pericial no processo penal
O exercício da ampla defesa no processo penal, consagrado como direito fundamental pela Constituição da República, frequentemente se depara com obstáculos pragmáticos que, sob o manto da legalidade formal, esvaziam…
STF tem cinco votos a favor de resolução que disciplina uso de redes sociais por magistrados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (4/2) o julgamento que decidirá sobre a constitucionalidade da Resolução 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para o…
Fazenda tem legitimidade para pedir falência por execução fiscal frustrada
A Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal restar frustrada. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de…