Um ano após sua publicação, a Lei da Igualdade Salarial vem sendo contestada por empresas na Justiça. A principal regra questionada é a da publicação dos relatórios de transparência salarial…
Muitos consumidores com sistema de mini e microgeração distribuída de energia têm sido surpreendidos com cobranças de valores abusivos. Isso porque muitos foram notificados, com letras miúdas em suas contas…
Gustavo Mansur/ Palácio Piratini Prevenção a desastres climáticos mobilizou debates na Câmara A Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas no Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2…
Na hipótese de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral sofrido do passageiro não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão.…
Ao redigir contratos, as partes em uma transação econômica escolhem livremente as regras às que estarão sujeitas. Determinam, ainda, a forma de resolução de eventuais litígios (se por arbitragem ou…
Não tão recente, a discussão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita vem crescendo na ampla esfera jurídica, sendo alvo de diversos entendimentos completamente distintos que causam insegurança…
Localizada em São José dos Campos (SP), fundada nos anos 1960 por engenheiros formados no ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) e detentora de relevante tecnologia nas áreas de aeronáutica, espacial,…
Em abril deste ano, a Receita Federal esclareceu uma questão que gerava incertezas entre os contribuintes do mercado de criptoativos. Por meio da Solução de Consulta nº 86/2024, o Fisco…
O artigo 44 da Lei de Drogas (Lei 11.343) que determina os crimes equiparados a hediondos não contempla casos em que o réu é condenado por tráfico privilegiado, de modo…
A insatisfação de ordem subjetiva não deve se sobrepor à garantia da imutabilidade e da segurança jurídica dos registros públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina…