O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deferiu um recurso do estado de Goiás para reafirmar que é constitucional o adiamento do repasse dos estados aos municípios da cota…
Apenas 6% dos clientes brasileiros já acionaram a Justiça contra planos de saúde. E os principais motivos que levam alguém a questionar judicialmente operadoras são negativas de cobertura assistencial (especialmente…
O Supremo Tribunal Federal retomará nesta quinta-feira (1º/8) as sessões plenárias de julgamento. Estão na pauta quatro ações diretas de inconstitucionalidade que discutem, entre outros temas, a decretação do estado…
Aprovada no final de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/23 [1] (EC 132) alterou de forma significativa o sistema tributário nacional, especialmente no que tange à tributação sobre o consumo. Em…
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a indenização por danos morais a um bancário que sofria ofensas homofóbicas…
A preocupação com a prosperidade intergeracional dos negócios e patrimônio familiar ocupa uma importante posição nos planos das famílias, especialmente daquelas que têm seus negócios como a única ou principal…
O exercício irregular de uma profissão por falta de qualificação técnica não afasta o dever do empregador de efetuar a contraprestação adequada ao cargo, por desvio de função, uma vez…
Diante da ausência de regulação administrativa sobre o uso medicinal da maconha, e a fim de garantir o direito à saúde, é justificável a concessão pelo Poder Judiciário de Habeas…
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Rafael Carmezim Camargo Neves, da 1ª Vara Cível de Sumaré (SP), que…
A crescente complexidade das relações econômicas e a necessidade de maximizar a segurança nas operações financeiras têm impulsionado o desenvolvimento de novas formas de garantias reais. Neste contexto, a hipoteca…