O princípio da patrimonialidade estabelece que apenas os bens pertencentes ao devedor serão objeto de excussão judicial. Nesse contexto surge a responsabilidade patrimonial que define quais os bens podem ser…
O Conselho Federal de Contabilidade está com inscrições abertas, até o dia 7 de agosto, para a próxima edição do exame de habilitação na área. A aprovação é condição obrigatória…
O Tribunal Superior do Trabalho promoveu em junho a primeira remessa de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao Supremo Tribunal Federal por meio da integração direta entre…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe ao Poder Judiciário substituir a pena de multa de infração ambiental por medidas alternativas. O colegiado afetou três…
A recente auditoria do Tribunal de Contas da União sobre as condições de trabalho das pessoas com deficiência na administração direta do Poder Executivo federal revela algo que o discurso…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão imediata do processo seletivo para novos mercados do transporte rodoviário interestadual de passageiros. Ao conceder a decisão liminar, ele…
Quando ocorre um incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a reação mais comum das empresas costuma ser imediata: conter o incidente, entender sua extensão e avaliar se ele deve ou…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputado Hildo Rocha, relator A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Rubens Pereira Junior, autor da proposta O Projeto de Lei 906/26 estabelece novas regras de transparência e conduta comercial para a diferenciação de preços…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados analisam projetos no Plenário A Câmara dos Deputados pode analisar, na próxima semana, o projeto que regulamenta o uso de sistemas de reconhecimento facial e…