Pazuello propõe tsunami no CPP: ‘cuidado com o que você deseja…’!
1. O famoso provérbio “Cuidado com o que desejas, pois poderás ser atendido”, diz o famoso provérbio judaico. O psicanalista Jaques Lacan diz: devemos ser gratos a quem não nos deu o…
Ceder direito não é prestar serviço e Neymar tem dívida fiscal de R$ 18 mi extinta
A cessão de direitos, consistente em transferir a propriedade ou os direitos de uso e gozo de bem imaterial a terceiro, não resulta em obrigação de fazer, mas em prestação…
Sub-rogação legal prevista no artigo 786 do Código Civil
1. A delimitação do problema [1] O presente texto tem como objetivo enfrentar o seguinte problema: em caso de contrato de seguro celebrado como garantia de eventual descumprimento contratual, o…
A CF e os reflexos da dignidade da pessoa humana sobre o Direito Penal
A Constituição de 5 de outubro de 1988 operou uma profunda transformação na dogmática penal, elevando-a de seu limitado patamar positivista para a submissão direta aos princípios constitucionais que regem…
TST aumenta indenização a ser paga por empresas que desistiram de recontratar mulher grávida
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 18 mil o valor da indenização a ser paga a uma trabalhadora por uma franqueadora e uma agência de…
Projeto obriga serviços de aborto legal a oferecer à gestante exame para ouvir coração do feto
Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputado Alex Santana, o autor da proposta O Projeto de Lei 2490/23 determina que, nos serviços de saúde que realizam aborto legal, os profissionais responsáveis facultem…
Gratuidade da Justiça com redução percentual de despesas processuais
No relatório Justiça em Números, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), destaca-se que a corte maranhense solucionou um significativo volume de processos com justiça gratuita no ano de 2023. Esses…
Ser sócio não basta para provar envolvimento em crime cometido em empresa
A mera condição de integrante do quadro societário não é o bastante para atribuir a uma pessoa física a autoria delitiva de um crime praticado no âmbito da pessoa jurídica…
Serviços de limpeza, manejo de resíduos sólidos e aterro por regime de concessão
Numa rápida pesquisa na internet, consegue-se rapidamente localizar os seguintes editais: (1) Pregão Eletrônico nº 90001/2024 – Contrat/SLU/DF (Processo SEI/GDF nº 00094-00000115/2022-80) do Governo do Distrito Federal; (2) Pregão Eletrônico…
Delatado tem direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada
As recentes reformas no processo penal brasileiro estabeleceram o paradigma da justiça penal negociada (plea bargain) por meio de robustos institutos de negociação, seja de natureza sancionatória, como o acordo…