O Brasil vive uma contradição que expõe, de forma dolorosa, os limites entre norma e realidade: o país avançou significativamente na produção legislativa voltada à proteção das mulheres, mas segue…
A coluna de hoje é fruto de reflexões acerca de uma notícia publicada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 19 de janeiro de 2026, na qual anunciou…
Em uma ação de improbidade administrativa, os bens de um réu só podem ser bloqueados com a demonstração concreta do perigo de dano. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de…
O artigo 478 do Código de Processo Penal estabelece limites objetivos à atuação das partes durante os debates orais no Tribunal do Júri, com o claro propósito de proteger a…
O regime de lucro presumido é uma alternativa interessante para o empresariado brasileiro, por ser mais simples que o lucro real e mais abrangente que o Simples Nacional. Ao optar…
Com a publicação de novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil, a importação excepcional de produtos derivados de cânhamo, estruturada conforme a RDC 660/2022, não foi revogada…
A responsabilidade civil dos CEOs das grandes corporações coloca um dos principais desafios do direito contemporâneo: como imputar responsabilidade individual em estruturas organizacionais altamente complexas, caracterizadas por dispersão decisória, fragmentação…
A Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 previa, em sua redação original, a exclusão expressa do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação da exploração mineral em terras indígenas e concedeu medida cautelar em…
A fixação de aluguel em valor superior ao pedido pelo locador na ação renovatória não configura julgamento ultra petita (além do pedido) quando o pedido for aberto e o montante…