O teto legal para cobrança de parcelas do empréstimo consignado é restrito a descontos em folha de pagamento. Para dívidas com débito em conta corrente, prevalece a autonomia do contrato…
Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa. Nesses casos, o autor da ação pode optar por litigar no…
O Enunciado nº 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe o seguinte: “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência…
A reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132) e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214), representa uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro.…
A isenção de tarifa proposta pelo Poder Legislativo afronta o princípio da separação dos poderes, uma vez que interfere na gestão dos contratos de concessão. Com esse entendimento, o Órgão…
A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 manteve os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicáveis à Zona Franca de Manaus (ZFM), preservando o regime…
Uma das definições mais relevantes que decorrerão da atualização das resoluções eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições presidenciais de 2026 é a melhor delimitação sobre o alcance do…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por mais 60 dias a tramitação de uma ação que questiona resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) responsáveis por…
A pretensão de indenização por violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar é imprescritível, dada a proteção constitucional à dignidade humana. Além disso, a reparação judicial por danos…
A agenda ambiental vem assumindo papel cada vez mais central no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, refletindo a percepção institucional de que a tutela do meio ambiente — direito…