A inteligência artificial tem se consolidado como um vetor transformador da administração pública global, com experiências pioneiras, notadamente a da Albânia, a oferecerem subsídios para análises críticas e adaptações contextuais.…
A Constituição Federal exige lei complementar para cobrar ITCMD quando o doador possui residência ou bens no exterior. Nos casos em que o doador reside no Brasil, os estados podem…
O Conselho Nacional de Justiça definiu, na última terça-feira (26/8), diretrizes e procedimentos para garantir atenção e apoio às famílias de pessoas desaparecidas. A medida reconhece esses familiares como vítimas…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela gestão e distribuição de honorários devidos a…
Os leilões judiciais, na contemporaneidade, têm se constituído em importantes instrumentos de e para a efetivação da Justiça, no Brasil; pelo que, não pode mais ser tomado como uma simples…
O advogado Marcelo Levy Garisio Sartori, filho do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Ivan Sartori, morreu aos 46 anos nesta sexta-feira (29/8) durante um salto de…
O Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo especializado em Direito Marítimo rejeitou a cobrança de sobrestadia feita por uma empresa de transporte marítimo contra uma…
A 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (MG) decidiu anular penhora de um imóvel incluso em execução trabalhista, ao reconhecer a boa-fé dos compradores que adquiriram…
A investigação criminal envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função, como um prefeito, não exige autorização judicial prévia. Basta a supervisão judicial posterior para conferir validade aos atos praticados…
Há incidência de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos? A resposta para essa pergunta é um pouco mais complexa do que parece. O Código Civil, em seus artigos 1.007…