Taxa de fruição em distrato é restrita ao período de inadimplência
A indenização pelo uso do imóvel, na hipótese de rescisão de compra e venda por inadimplência do comprador, limita-se ao período da falta de pagamento das parcelas e não alcança…
As quatro linhas da Constituição de 1988
A metáfora e suas ambiguidades Spacca A expressão “as quatro linhas da Constituição” entrou no vocabulário político brasileiro como metáfora de contenção: governar, legislar, julgar, protestar, disputar eleições e exercer…
Comissão aprova gratuidade de documento pessoal para pessoa idosa
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Reimont: ação facilita aos idosos acessarem serviços públicos A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto…
Súmula 468 do STJ: erro de premissa que três décadas não corrigiram
O primeiro parecer desta série — PIS semestral: a Súmula 468 do STJ e o fato gerador sem base de cálculo — demonstrou, por meio de hipóteses fáticas construídas a…
Direito à explicação inteligível diante da decisão algorítmica em saúde
Helena tem 58 anos, é contadora aposentada e há mais de duas décadas paga, sem atraso, o mesmo plano de saúde. Em fevereiro recebeu o diagnóstico que ninguém quer ouvir:…
A plataformização silenciosa da Justiça
Uma startup brasileira de tecnologia jurídica atingiu valuation de US$ 1,2 bilhão. A notícia foi celebrada como símbolo da nova era da inteligência artificial no Direito. Mas há um detalhe…
Audiência criminal: a superação do modelo online
TJ-RN Há uma questão sensível na atual prática processual penal, cuja reflexão é necessária, qual seja, a generalização das audiências online, situação surgida na emergencialidade da da Covid-19, oficialmente declarada,…
TSE esclarece que não cassou diploma de Castro porque ele já havia renunciado
Ao reconhecer o abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral não formou maioria para cassar o diploma de governador do Rio de Janeiro…
Entidade de saúde vai ao Supremo para questionar mudanças na NR-1
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão…
Partido aciona STF alegando interferência política em estatísticas oficiais
O Partido Liberal (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar supostos atos e omissões do Poder Executivo federal que, segundo a legenda, comprometem a autonomia técnica da produção de…