STJ define início do prazo para cobrar ISS em autuações contra bancos
A decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir de lançamento por homologação,…
Comissão externa sobre pirataria pode votar relatório parcial nesta terça
Renato Araújo / Câmara dos Deputados Reunião da Comissão Externa sobre Pirataria A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Pirataria reúne-se na próxima nesta terça-feira (1º) para analisar o…
Comissões discutem multas ambientais aplicadas a produtores de Minas Gerais
Depositphotos Produtores rurais mineiros reclamam de multas aplicadas pelo Instituto Chico Mendes As comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Integração Nacional…
Câmara pode votar nesta terça medida provisória que zerou taxa para compras internacionais de até 50 dólares
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Plenário durante sessão deliberativa Os deputados podem votar, nesta terça-feira (1º), a medida provisória que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50…
Fiscalização de trabalho de servidor não autoriza ofensa na internet
O direito de fiscalizar a administração pública e a liberdade de expressão não autorizam a exposição vexatória de servidores com acusações sem provas nas redes sociais. O abuso no exercício…
Apenado com doença grave tem direito a prisão domiciliar humanitária
A prisão domiciliar humanitária é cabível a um preso em regime fechado desde que haja a demonstração de doença grave e impossibilidade da prisão de fornecer o tratamento especializado necessário.…
Manipulação no futebol e Direito Penal: quando o resultado deixa de ser incerto?
Ofensividade em jogo A recente sucessão de investigações e processos criminais envolvendo suspeitas de manipulação de resultados no futebol recolocou em evidência uma questão que, embora pareça inicialmente simples, é…
O fim da Justiça do Trabalho
“Está em nosso poder erradicar a pobreza até 2050; está em nosso poder erradicar as doenças até 2050; mas também está em nosso poder destruirmos a nós mesmos até 2050”…
Reforma tributária, tecnologia e atualização do marco normativo aduaneiro
A Receita Federal informou que, a partir de 27 de setembro de 2026, serão disponibilizadas no Portal Único Siscomex alterações na Declaração Única de Importação (Duimp) destinadas à operacionalização da…
Recuperações judiciais e ações de prorrogação de crédito: contradição do produtor rural
O produtor rural inadimplente dispõe hoje de duas vias judiciais autônomas comumente utilizadas para suspender a cobrança de suas dívidas: a recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005, e a ação…