Quando começa a prescrição? Lendo o oportuno artigo de Augusto Cézar Lukascheck Prado na semana passada, notei que ainda não trouxera à coluna discussão análoga que venho travando nos últimos…
É ilegal que o Conselho Federal de Odontologia (CFO) edite resolução para proibir cirurgiões-dentistas de conduzir procedimentos na face como rinoplastia e lifting de sobrancelhas, uma vez que isso escapa…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Doutor Luizinho, o autor da proposta O Projeto de Lei 1743/24 promove mudanças na diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principal…
A velha previsão do fim dos cartórios no Brasil, amparada pelo apelo à desburocratização, tem dado lugar a uma tendência no sentido oposto, impulsionada pela necessidade de reduzir o acervo…
1. Autorregramento das partes e poder instrutório do magistrado A partir da constatação de que um rito ordinário, fundamentado em um procedimento comum, genérico e padronizado, não é capaz de…
Depositphotos Tratado quer evitar a dupla cobrança de tributos sobre o mesmo fato O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 260/24, em análise na Câmara dos Deputados, contém o texto do…
Com o entendimento de que a trabalhadora foi vítima de discriminação, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cuiabá a pagar R$ 15 mil de…
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Felipe Ferreira Pimenta, da Vara Única de Santa Adélia (SP), que condenou…
A contribuição para o Financiamento de Aposentadorias Especiais (FAE) é um adicional pago pelas empresas para o custeio de aposentadorias especiais de seus trabalhadores, particularmente dos segurados (1) portadores de…
A atual Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) incorporou em sua redação a previsão da obrigatoriedade de que, nos aditivos celebrados ao longo da vigência de um contrato…