TRT-9 condena empresa que atuou mais de 20 anos sem alvará dos bombeiros
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou uma empresa de entrega postal que funcionou mais de duas décadas sem projeto de combate a incêndio…
Retenção nos distratos de imóveis: entre o direito e a narrativa
Recente voto proferido pela ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 2.106.548/SP, tem trazido certo alarido ao setor imobiliário. A referida decisão firmou o entendimento de que o Código de…
STJ admite ação por crime tributário antes da constituição do crédito
Nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do processo administrativo fiscal…
Jorge Messias e o STF: a técnica e o diálogo como fundamentos institucionais
A indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal deve ser compreendida pela perspectiva do fortalecimento institucional do Estado democrático de Direito. Em um cenário de…
TRT-23 limita hipóteses de instauração de IDPJ em recuperação judicial
A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial só é cabível quando houver comprovação de descumprimento do plano de reestruturação ou…
Aos reformadores administrativos: não se esqueçam das cotas para PcDs
A Constituição de 1988 consagrou o princípio da isonomia e instituiu o concurso público como principal instrumento de democratização do acesso a cargos e empregos públicos. Nesse contexto, as políticas…
As Meninas, de Lygia Fagundes Telles, remete leitor à ditadura militar
As Meninas, de Lygia Fagundes Telles (1918-2022) foi publicado em 1973. É um livro de época, datado. Seu momento histórico é sua maior singularidade. Como registro linguístico, fixa um tempo…
O papel da Justiça na uniformização do português do Brasil
A história da formação do português brasileiro está intimamente ligada às instituições que administraram o território ao longo do período colonial e imperial. Propositadamente utiliza-se a palavra Justiça e não…
Dissolução de empresa em execução, por si só, não é fraude, decide TJ-SP
A dissolução de uma empresa durante o processo de execução, por si só, não caracteriza fraude. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça…
Reintegração por doença grave ou estigmatizante garante estabilidade absoluta ao empregado?
A proteção ao emprego contra a dispensa discriminatória é um dos pilares do direito do trabalho moderno, refletindo a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, ambos…