Fisco tem o desafio de manter transação como política de Estado
Nicolau Maquiavel, em O Príncipe, defende a ideia de que nada é mais difícil de lidar ou duvidoso de conseguir do que introduzir novas ordens. Não à toa, a alteração…
Supremo começa a analisar ação da PGR contra regras da Lei Ferrari
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (5/3) uma ação que questiona dispositivos da chamada Lei Ferrari, que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos…
Mendonça autoriza transferência de Vorcaro para prisão federal em Brasília
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência imediata de Daniel Vorcaro para a Penitenciária Federal em Brasília, unidade de segurança máxima do sistema penitenciário federal. A…
Mulher separada judicialmente pode virar titular de plano em que era dependente
A perspectiva de gênero no Judiciário serve para corrigir assimetrias de poder. Dessa forma, a mulher separada judicialmente tem o direito de obter o desmembramento de seu plano de saúde para…
STJ fixa parâmetros para obrigar plano de saúde a custear bomba de insulina
A bomba de insulina não se enquadra nas exceções da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) que dispensam as operadoras de custear o tratamento caseiro. Assim, a obrigação de…
STF confirma validade da EC da Vaquejada e condiciona prática a bem-estar animal
Práticas desportivas com animais, quando reconhecidas como manifestações culturais e observadas as regras legais de proteção ao bem-estar animal, estão em conformidade com a Constituição. Com esse entendimento, o Plenário…
Qual a finalidade do Enamed? Segurança jurídica na avaliação da formação médica é imprescindível
A avaliação da educação superior é instrumento essencial para a garantia da qualidade dos cursos e para a proteção do interesse público. No campo da medicina, essa premissa é ainda…
MP não deve pagar honorários quando perder ação de ressarcimento, diz Alexandre
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (5/3) contra a possibilidade de o Ministério Público ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários…
Comissão aprova apoio do Fundo Nacional do Esporte ao paradesporto
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Duarte Jr: relator do projeto de lei A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou propostas que destinam recursos…
Comissão aprova política de inclusão digital para municípios com recursos do Fust
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Maria Rosas: "Proposta corrige falhas históricas na gestão do Fust" A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política…