A clássica definição do poder discricionário como a margem de escolha conferida pela lei ao administrador público, sob os critérios de conveniência e oportunidade, passa por uma releitura necessária no…
As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a agressões contra a mulher no trabalho, mesmo sem relacionamento familiar ou afeto com o agressor. Assim, garante a…
Renato Araújo / Câmara dos Deputados Laura Carneiro defendeu a aprovação do texto A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê, entre…
Presidente do TRT-15 recebe representantes da Divisão Antissequestro da Polícia Civil anagatto Qui, 03/09/2026 - 11:23 Presidente do TRT-15 recebe representantes da Divisão Antissequestro da Polícia Civil Conteúdo da Notícia…
Demandas envolvendo acidentes de consumo apresentam um desafio probatório particular quando o próprio produto relacionado ao evento é relevante para esclarecer o que efetivamente ocorreu. FreepikResponsabilidade não dispensa a prova…
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) questiona no Conselho Nacional de Justiça, desde maio deste ano, a adoção generalizada de julgamentos virtuais em ações penais. Para a entidade, a…
A anulação de prova pericial em razão de vício de procedimento na execução dos trabalhos não invalida a nomeação do perito nem reabre o prazo para arguir a sua suspeição…
Renato Araújo / Câmara dos Deputados Ministro de Minas e Energia participou do debate Representantes do governo e dos setores econômicos apresentaram, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (2), avanços…
Está em discussão no âmbito do Poder Executivo, desde dezembro de 2025, o anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública [1], elaborado por iniciativa conjunta do Ministério da Gestão de…
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou o tratamento dado por um casal a empregados de um clube motivo suficiente para manter a exclusão de…