A reforma da tributação sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, alterará de modo estrutural a apuração dos tributos indiretos no Brasil. Embora o debate público frequentemente se…
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da 1ª Vara Criminal da Capital que condenou um policial civil por…
O princípio da sanabilidade dos registros públicos (artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73) estabelece que se a documentação não reflete a verdade, ela deve ser corrigida. Esse foi o…
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman — Lei Complementar 35/1979) é o regime jurídico único para todos os magistrados do país e, como ela não prevê qualquer limitação de…
A falta de interesse de agir tornou-se uma das principais causas de extinção de ações previdenciárias sem julgamento do mérito. Embora se trate de conceito processual clássico, sua aplicação prática,…
O abandono afetivo agora é lei, considerado como ilícito civil e apto a gerar indenização por danos morais. Mas o que vem a ser isso e como ele é caracterizado?…
O Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima quinta-feira (8/1) uma programação especial para lembrar os três anos dos ataques golpistas que resultaram na depredação do edifício-sede da corte e das…
A incorporação da inteligência artificial (IA) deixou de ser um fenômeno restrito à eficiência operacional para ocupar posição central na governança corporativa e na gestão de riscos jurídicos empresariais. Ferramentas…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor do projeto O Projeto de Lei 703/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a aplicação conjunta das multas isolada e…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira destacou que a velocidade nesses processos é crucial A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em…