O reconhecimento da continuidade delitiva exige que os crimes sejam praticados em continuação nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com unidade de propósitos. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a ordem em Habeas Corpus para reduzir a condenação de um ex-secretário regional de desenvolvimento de […]
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