A divulgação indevida sobre uma investigação de paternidade, antes do resultado do exame de DNA, extrapola o exercício regular do direito e configura ato ilícito. O abuso expõe a família a constrangimentos e gera ofensa à honra, o que atrai o dever de indenizar. Com base neste entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de […]
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