Taxas cobradas sobre a exploração de recursos naturais, especialmente as minerárias, têm gerado intenso debate jurídico-constitucional no Brasil. Instituídas por estados e, mais recentemente, por municípios, são justificadas como forma…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender uma decisão da Justiça do Rio Grande…
O desembargador Roberval Casemiro Belinati, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, restabeleceu a prisão domiciliar de um homem com deficiência visual e intelectual que já havia recebido o benefício…
Agência Senado/Freepik Agenesia de membros é a ausência ou o desenvolvimento incompleto de parte do corpo O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.287/25, que…
Dentre os meios de cobrança de créditos tributários pelo Estado, destaca-se a execução fiscal, regulamentada pela Lei n° 6.830/80 — Lei de Execuções Fiscais (LEF) —, que visa a cobrança…
A intervenção do Poder Judiciário em processos licitatórios deve se restringir ao exame da legalidade, sendo vedada a interferência em questões técnicas de conveniência e oportunidade administrativa. Com base nesse…
A constituição da propriedade fiduciária de um imóvel só se consolida com o registro do contrato em cartório. Sem isso, o negócio deve observar as regras do Código de Defesa…
Novidade introduzida pela Lei Federal nº 15.266/2.025, o Sistema de Compras Expressas (SICx) merece ser rebatizado, doutrinariamente, como E-Preg diante de suas características que conectam o sistema licitatório com o…
O Direito e a moral são formas de ordenação da vida em sociedade. Há, todavia, uma distinção: descumprida a regra jurídica, o Estado pune os infratores com sanções que atingem…
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o governo paulista firmaram um termo de cooperação com o objetivo de padronizar procedimentos para a destinação de bens, direitos e valores…