Desembargador suspende despejo de escola por falta de pedido expresso
O pedido de despejo de um imóvel deve ser feito de forma expressa na primeira fase de uma ação judicial. Caso contrário, é necessário o julgamento do mérito para que…
Efetividade às avessas: o novo benefício do Loas eventual na situação de violência doméstica
A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, estabeleceu, como medida de proteção à mulher, no artigo 9º, § 2º, inciso II, a manutenção do vínculo trabalhista nos casos em…
MPF, ANPD e Senacon recomendam que Grok pare de gerar imagens falsas sexualizadas
O Ministério Público Federal, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, expediram recomendações à…
Falta de lei não impede redução de jornada de servidor com filha autista
A ausência de legislação municipal específica não impede a concessão de redução de jornada de trabalho a servidor público que tenha dependente com deficiência. A garantia é assegurada por princípios…
FGV abre inscrições para a 3ª edição do Prêmio de Responsabilidade Social
A Fundação Getulio Vargas está com inscrições abertas para a 3ª edição do Prêmio FGV de Responsabilidade Social. A iniciativa busca identificar, valorizar e dar visibilidade a práticas que contribuem…
Projeto modifica regras para concessão de liberdade provisória na audiência de custódia
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto: o projeto objetiva reduzir a reincidência criminal O Projeto de Lei 1045/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), estabelece vedações à liberdade provisória…
Projeto regulamenta concessão de empréstimos a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Hildo Rocha: objetivo é proteger a saúde financeira de cidadãos de baixa renda O Projeto de Lei 1037/25 permite que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada…
4ª Câmara aplica valoração motivada da prova oral e condena empresa a indenizar vítima de assédio sexual
4ª Câmara aplica valoração motivada da prova oral e condena empresa a indenizar vítima de assédio sexual marianaaassuncao Qua, 21/01/2026 - 11:41 4ª Câmara aplica valoração motivada da prova oral…
Direito de habitação de cônjuge sobrevivente é sobre o último imóvel do casal
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir, como regra, sobre o último imóvel em que o casal residiu antes da morte, e não necessariamente sobre aquele em…
Nem social, nem econômica: a regulação da cannabis no Brasil
No Brasil, é possível importar excepcionalmente produtos derivados de cannabis com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para tratamento mediante prescrição de profissional legalmente habilitado. Atualmente, a RDC…