Recentemente o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por diminuta maioria de votos na 3ª Turma, um precedente importante, com potencial para alterar substancialmente o regime jurídico das recuperações judiciais no…
No período de uma única semana do ano de 2026, o ordenamento jurídico brasileiro foi destinatário de duas leis complementares com inegável impacto estruturador na relação entre o contribuinte e…
A inefetividade da tutela executiva sempre figurou entre os principais entraves à credibilidade do processo civil brasileiro. Não são raros os casos em que o jurisdicionado obtém decisão favorável na…
A vulnerabilidade do sistema e a falta de cautela na verificação de cadastros configuram falha na prestação do serviço e geram responsabilidade pelo uso indevido de dados pessoais por terceiros.…
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o dispositivo de lei complementar que permite a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos.…
O recorde de quase 505 mil pedidos de registro de marcas em 2025, alcançado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é um marco relevante para o sistema brasileiro de…
A existência de duas intimações eletrônicas, com datas diferentes, gera dúvida que pode prejudicar a parte. Dessa maneira, deve prevalecer a intimação que for mais benéfica, em nome da boa-fé…
Durante muito tempo, os programas de compliance foram estruturados para atuar de forma essencialmente reativa. A lógica predominante sempre foi a de investigar fatos já ocorridos, apurar responsabilidades e aplicar…
A 1ª Vara de Penápolis concedeu liminar para determinar que o município forneça ambulâncias para transporte de idosos que estejam em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) privadas em…
A 2ª Vara Cível de Samambaia (DF) condenou um condomínio a indenizar, por danos morais, dois moradores que vivem no apartamento localizado imediatamente acima da academia coletiva. Eles relataram perturbação constante…