Eleição suplementar para governador do Rio deve ser direta, diz MPE
A renúncia de governador na véspera do julgamento que determina a cassação de seu diploma não afasta a natureza eleitoral da vacância. Assim, a dupla vacância ocorrida a mais de…
Recall proativo: o que o STJ decidiu e o que o mercado ainda não incorporou
Quando uma empresa decide acionar uma campanha de recall, ainda é comum que o movimento seja recebido com desconforto, quase como se o chamamento representasse uma confissão pública de erro.…
Condenação por venda de alimento contaminado não exige perícia no local
Perícia em restaurante denunciado por cliente devido ao encontro de inseto em alimento é dispensável para fins de se apurar a responsabilidade do estabelecimento por dano moral. Com esse entendimento,…
Honorários contratuais não têm prioridade em recuperação judicial
Em processos de recuperação judicial, o crédito referente a honorários advocatícios contratuais não tem natureza autônoma privilegiada. A quantia descontada do cliente deve seguir a mesma classificação do crédito principal,…
Comissão mista debate violência econômica e autonomia financeira das mulheres; participe
Depositphotos Autonomia financeira reduz as chances de continuar em relacionamentos abusivos A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional realiza, nesta quarta-feira (8), audiência pública…
Novo conceito de ‘praça’ para calcular IPI retroage em favor do contribuinte
A Lei 14.395/2022, que restringiu o conceito de “praça” para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não criou uma regra inédita, porque apenas esclareceu normas já existentes.…
TJ-SP vê alta precoce e desvio de protocolo em morte de bebês gêmeos
A omissão em serviço público de saúde se configura quando há comprovado desvio dos protocolos médicos. A demora injustificada para fazer exames essenciais, a falta de medicamentos preventivos e a…
Julgamento virtual viola contraditório, apontam pareceres enviados à OAB-SP
O julgamento virtual assíncrono — modelo pelo qual os magistrados depositam seus votos em ambiente eletrônico, sem interação em tempo real — viola a Constituição porque desrespeita o contraditório. Foi…
TSE nega cancelar registro do PL por submissão ao governo dos EUA
O Tribunal Superior Eleitoral considerou inviável um pedido de cancelamento do registro do Partido Liberal (PL) feito por dois eleitores, sob alegação de subordinação da legenda ao governo dos Estados…
Lei 15.377/2026: dever de informação e responsabilidade do empregador
A recente aprovação da Lei 15.377, de 2 de abril de 2026, introduziu mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho, ampliando o papel das empresas na promoção da saúde…