O reconhecimento de invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigatório para a liberação do seguro por morte e invalidez permanente em financiamentos de imóveis. Com esse…
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Max Lemos: a iniciativa incentiva práticas que ampliam a eficiência hídrica A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei…
A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece na Súmula 443 que a demissão de um empregado com doença grave é presumidamente discriminatória. Com esse entendimento, a 5ª Turma…
A identificação de um simples equívoco na análise da legislação; a mudança da jurisprudência acerca da natureza jurídica de determinada rubrica; ou a opção pela adoção de uma vertente mais…
A redução ou recategorização de uma unidade de conservação ambiental precisa observar os mesmos critérios adotados em sua criação. Essa exigência é fundamentada no paralelismo das formas, que prevê que…
O Superior Tribunal de Justiça deu um passo decisivo para a modernização da comunicação processual no Brasil ao afetar, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre…
O princípio da cooperação está na ordem do dia quando se fala em reforma tributária e em resolução consensual de litígios fiscais. Para além dos mecanismos de autocomposição estimulados pela…
A negação da subordinação na era das plataformas e o risco de um vácuo civilizatório Talvez pela dificuldade em compreender a subordinação jurídica sob perspectivas distintas da tradicional, ou por…
A condição de empresa pública não exclui a proteção de seus direitos autorais. A Lei 9.610/1998 assegura direitos patrimoniais e morais também às pessoas jurídicas de direito público. Com esse…
O Direito atravessa um paradoxo silencioso. Nunca se produziu tanta norma, tanta regulação e tanta decisão judicial — e, ao mesmo tempo, nunca foi tão difícil sustentar a ideia de…