TJ-SP mantém proibição de queima de fogos de artifício ruidosos em município
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Leme (SP), proferida pela juíza Melissa Bethel Molina, que proibiu…
EC 19, ADI n° 2.135-DF e regime jurídico único dos servidores públicos
Desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n° 19/1998[1], originária da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 173/1995[2], exsurgiram controvérsias quanto à modificação do caput do artigo 39 da Constituição,…
Trump completa escolha de equipe jurídica que representará governo na Justiça
Em uma sequência de retribuições por lealdade e serviços prestados, o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, completou a escolha das autoridades que vão exercer os principais cargos jurídicos em…
Juiz condena RS a indenizar por negligência em exumação de feto
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, independentemente de comprovação de culpa, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, conforme a Teoria do Risco…
Presidente da Comissão Eleitoral da OAB-SP mira em abstenção menor no pleito deste ano
A eleição promovida no próximo dia 21 pela OAB-SP será a primeira da história da entidade no formato online e promete uma adesão sem precedentes da advocacia paulista. Essa é…
Há um papel eficaz para o licenciamento ambiental na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas?
Os eventos climáticos extremos registrados em todo o planeta e também no Brasil, afetado grandemente por estresses hídricos e incêndios, têm acelerado um senso de urgência nacional sobre a proposição…
Análise do crime de racismo precisa ser jurídica e se esquivar do politicamente correto
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 9º Câmara de Direito Criminal, entendeu que um ato só pode ser considerado como racista quando tiver…
Juíza reconhece direito à nomeação de primeira colocada em concurso na lista de cotas
No julgamento do RE 837.311, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso nos casos em que ele for preterido de nomeação…
Quem será o relator do PLP nº 108 no Senado?
O Projeto de Lei Complementar nº 108, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, finalmente foi enviado ao Senado após mais de uma semana desde a aprovação pelo Plenário da…
Homem é condenado por estelionato sentimental contra ex-namorada
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 18ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Elisa Leonesi Maluf, que condenou…