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Importações

STF anula decisão do TCU e restabelece taxa de serviço portuário

  • Post publicado:13/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre agências reguladoras deve ser de segunda ordem. A corte não pode substituir as autarquias técnicas na tomada de decisões regulatórias, sob…

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Hospital não terá de seguir parâmetros de conselho sobre número de enfermeiros

  • Post publicado:12/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho, que pretendia obrigar um hospital em Salvador a contratar profissionais de enfermagem nos parâmetros definidos…

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Valor da causa em ações possessórias: necessária vinculação ao proveito econômico da posse

  • Post publicado:12/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A definição do valor da causa não se resume a um requisito formal da petição inicial. Trata-se de elemento estruturante do processo, com impacto direto na competência jurisdicional, no recolhimento…

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Suspensão de CNH é anulada em razão de prescrição processual

  • Post publicado:12/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional após constatar a prescrição…

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Juíza manda remover posts e proíbe emissora de associar empresário a esquema criminoso

  • Post publicado:12/04/2026
  • Categoria do post:Importações

Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental garantido constitucionalmente, ela não é absoluta e deve ser limitada quando violar indevidamente a inviolabilidade da imagem e da privacidade. Com…

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Imóvel único pode ser penhorado se não servir de moradia para família

  • Post publicado:12/04/2026
  • Categoria do post:Importações

O fato de o devedor possuir apenas um imóvel em seu nome não gera, por si só, a presunção de que se trata de bem de família e seja impenhorável.…

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Falência a pedido da Fazenda Pública

  • Post publicado:12/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional agiu com rapidez diante da decisão proferida no REsp 2.196.073/SE, que conferiu legitimidade à Fazenda Pública para requerer a decretação de falência de sociedade empresária…

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STJ admite honorários por equidade em ação extinta por continência processual

  • Post publicado:12/04/2026
  • Categoria do post:Importações

Para evitar disfuncionalidade na aplicação da norma do Código de Processo Civil sobre honorários de sucumbência, é possível usar o método da equidade para definir a verba no caso em…

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Consumidora que teve encomenda abandonada na rua deve ser indenizada

  • Post publicado:12/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que condenou um aplicativo de transporte a indenizar consumidora cuja encomenda…

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Gilmar não conhece de agravo que pede adequação de cotas raciais no serviço público

  • Post publicado:12/04/2026
  • Categoria do post:Importações

O ministro Gilmar Mendes não conheceu do agravo regimental na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.265, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) supostas…

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