Juiz eleva pena de homem por roubo que causou lesão corporal grave a idoso em SC
O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Brusque (SC) condenou um homem à pena de dez anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa,…
Ausência de informação sobre quitação de dívida afasta indenização por bloqueio
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, nos termos da Constituição Federal, exigindo-se a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A ausência…
ECA Digital avançou na idade, mas ainda não alcança design viciante
O debate regulatório sobre plataformas mudou de lugar. Nas últimas duas semanas, três movimentos externos empurraram a discussão para o ponto mais incômodo, e mais importante. Em Los Angeles, um…
Descumprir visita prevista em acordo homologado pode gerar multa
O descumprimento do regime de visitas configura hipótese de obrigação de fazer, circunstância que legitima a utilização de medidas coercitivas, como a multa cominatória, para assegurar a efetividade da decisão…
O devedor contumaz e o CDC: limites, garantias e segurança jurídica
Drobotdean/Freepik O Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar (LC) nº 225, de 2026, trouxe a figura do devedor contumaz, regulamentado, no âmbito federal, pela Portaria Conjunta RFB/PGFN…
Candidata trans tem direito a teste de aptidão física com critérios femininos
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a identidade de gênero integra os direitos fundamentais da personalidade e não pode ser condicionada a exigências estatais indevidas. Com esse…
Saúde digital como direito de todos e dever do Estado na Constituição (parte 3)
Se nas duas colunas anteriores sobre o tema foram abordadas (aqui) questões mais gerais relacionadas à saúde digital e (aqui) a saúde digital como direito humano, em especial na perspectiva…
Prestes a completar 90 anos, Lei do Tombamento permanece atual
Em novembro de 2027, o Decreto-Lei nº 25/37 — conhecido como Lei do Tombamento — completará 90 anos de vigência. Para uma norma editada sob o contexto do Estado Novo,…
Antiformalismo, jurisprudência sociológica e discricionariedade
Esta coluna dialoga diretamente com outros dois textos meus, publicados aqui mesmo na ConJur: A hermenêutica de Carlos Maximiliano e o naturalismo jurídico no Brasil do século 20 [1]e A…
Marca de clube de futebol pode ser penhorada para pagar indenização por morte
Uma vez esgotadas as possibilidades da busca de bens e direitos igualmente dotados de valor econômico e com aptidão para se submeter à constrição, não se verifica impedimento para a…