A 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma importadora que deverá indenizar uma empresa investidora por danos materiais decorrentes de…
A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) permite que uma sentença arbitral seja contestada não apenas por ação anulatória, mas também na própria fase de cumprimento de sentença. Em qualquer caso,…
Três razões fundamentais, ao menos, justificam a necessidade de defesa do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. A primeira, numa lógica capitalista de mercado, é a econômica,…
No início da década de 1990, o Brasil ainda lidava com os efeitos devastadores de um longo período de instabilidade econômica. A hiperinflação não apenas corroeu salários e poupanças; ela…
É muito comum vermos que, em casos de homicídios praticados por indivíduos que dirigem embriagados e acabam por atropelar uma pessoa – gerando, assim, o resultado morte –, ocorre uma…
A restrição de funcionalidades do Roblox voltadas a crianças no Brasil não pode ser analisada como um gesto moral, pedagógico ou simbólico. Ela é, antes de tudo, um movimento regulatório…
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro quando há cobrança indevida sem engano justificável. Com esse fundamento, duas empresas foram condenadas…
Em decorrência do princípio da correlação, a decisão de pronúncia não ofende o sistema acusatório, mesmo quando o Ministério Público requer a desclassificação e/ou a absolvição sumária. Para levar o…
A recente promulgação da Lei nº 15.265/2025, regulamentada pelas Instruções Normativas RFB nº 2.301 e 2.302, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).…
Em decisão da 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), o deputado federal Bibo Nunes (PL) foi condenado a pagar, a título de danos morais coletivos, indenização no valor de…