A oferta veiculada em material publicitário vincula o fornecedor e integra o contrato. A entrega de imóvel com infraestrutura inferior à anunciada configura vício de qualidade por inadequação do produto,…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se a ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento é causa de nulidade por violação…
A Lei da Arbitragem exige a concordância de ambas as partes para a imposição de uma cláusula arbitral em contratos de consumo, sob pena de invalidade. Com esse entendimento, o…
O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, nesta quinta-feira (30/4), o julgamento que definiu a inelegibilidade de Antonio Denarium (Republicanos), ex-governador de Roraima, a cassação de Edilson Damião, vice que assumiu o…
O perigo de dano decorrente de alagamento, com risco sanitário a vulneráveis, atraem o dever do Estado de adotar medidas urgentes para mitigar os prejuízos e restabelecer as condições mínimas…
Reprodução Em recente decisão sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, na execução fiscal de natureza tributária, a fiança…
Não é possível negar ou postergar o acesso da defesa aos elementos de prova já documentados nos autos que tenham servido para embasar o oferecimento da denúncia, sob pena de…
TRT-15 divulga escala de plantão judiciário para o feriado de Primeiro de Maio nelipimenta Qui, 30/04/2026 - 11:30 TRT-15 divulga escala de plantão judiciário para o feriado de Primeiro de…
O ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, classificou a rejeição do nome de Jorge Messias para uma vaga na corte como um “grave equívoco institucional”, com…
As frequentes quedas de energia elétrica no estado de São Paulo não têm causado prejuízos apenas aos consumidores. Empresas de seguros que atuam no setor têm perdido a maioria das…