Cálculo para progressão de regime não pode ignorar tempo já cumprido, decide TJ-SC
O cálculo que determina se o réu tem direito à progressão de regime deve considerar a pena total, inclusive o tempo sujeito à detração — ou seja, o tempo que…
Reforma tributária e franquias: impactos e mudanças para redes e franqueados
Como todo setor econômico dinâmico e ligado às tendências, o franchising está habituado às variações inerentes ao mercado e se mantém como destaque na economia brasileira. E neste ano o…
Regras de sujeição e de não sujeição à RJ, natureza jurídica e retroatividade: REsp 2.178.558
Em setembro do ano passado, em decisão até então inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma, ao julgar o REsp 2.178.558, firmou entendimento no sentido de…
União deve indenizar em R$ 160 mil família de enfermeira morta na pandemia
A Lei 14.128/2021 estabelece responsabilidade objetiva da União para o pagamento de compensação financeira a profissionais de saúde vitimados na pandemia de covid-19. Para a concessão do benefício, basta a…
Correção de saldos do FGTS não pode ser abaixo da inflação, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Portanto, é constitucional…
Dolo eventual não comporta agravante de dificultar defesa da vítima, decide ministro
O agravante de recurso que dificulta a defesa da vítima, uma das causas de aumento de pena do homicídio, não se aplica a crimes com dolo eventual. Para que a…
Lula sanciona reajustes para Legislativo e TCU, mas veta aumentos acima do teto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que…
Extinção das obrigações e fresh start: reabilitação da própria sociedade falida
Durante muito tempo, a decretação da falência foi tratada como a sentença definitiva de morte da sociedade empresária. O fracasso econômico era visto como um estigma permanente, capaz de afastar…
Mais respeito a garantias e estabilidade aumentariam eficiência de investigações do MP
As investigações e os processos penais conduzidos pelo Ministério Público têm falhas e acabam, muitas vezes, sendo anuladas pelo Judiciário. Para dar mais eficiência aos procedimentos, é preciso que o…
Consentimento não é fantasia: responsabilidade penal que não entra em recesso
“Vou beijar-te agora, não me leve a mal, hoje é carnaval!” A marchinha, eternizada na cultura popular brasileira, expressa imaginário que associa o período carnavalesco à flexibilização das normas de…