O fato de uma pessoa ser flagrada contando porções de drogas não basta para concluir que ela seja traficante, e não mera usuária. Sem provas de mercancia, deve-se desclassificar a…
Em homenagem a Fausto Wolf — no livro Matem o Cantor e Chamem o Garçom Spacca Há uma discussão sobre o uso de inteligência artificial no jornalismo e na escrita…
A aplicação de multas tributárias que, somadas, ultrapassam o valor do débito principal configura efeito de confisco. A prática é vedada pela Constituição e deve resultar na exclusão do débito.…
A consolidação da Justiça Digital no Brasil [1] evidencia que a transformação em curso não é meramente instrumental, mas estrutural, afetando a própria racionalidade que sustenta a decisão judicial. O…
Tem sido cada vez mais comum a confusão entre o relatório de inteligência financeira de intercâmbio e o chamado RIF sob encomenda. Essas figuras vêm sendo tratadas como equivalentes quando,…
O juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, da 5ª Vara Cível de Osasco (SP), negou o pedido de indenização de uma vítima do “golpe do amor” contra uma instituição bancária. Consta…
O companheiro que vive em união estável com a proprietária de um imóvel tem o direito de votar nas assembleias do condomínio, sendo considerado coproprietário. Com base nesse entendimento, a…
O período de carência contratual de um plano de saúde deve ser flexibilizado em casos de urgência e emergência, especialmente quando a solicitação de fornecimento de medicamento se tratar de…
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona no Supremo Tribunal Federal mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A ação…
O operador portuário que aceita voluntariamente demanda superior à sua capacidade, sem dispor da infraestrutura mínima exigida em contrato, assume o risco da atividade. Nesses casos, o colapso logístico configura…