Importações

O contencioso fiscal em São Paulo é regido pela Lei Estadual nº 13.457/2009. Nela, não há enunciado que expressamente autorize a produção de prova pericial. Porém, não é necessário que…

A 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região concedeu em caráter liminar o direito de um empregado de um banco público se afastar do trabalho, sem…

Terceiro que participa efetivamente da negociação de compra e venda de veículo e causa prejuízo deve responder pelos danos, ainda que alegue ser mero intermediário. Com esse entendimento, a 1ª…

Quando o dia se repete, se repete, se repete Reprodução Atenção: este artigo contém spoiler de um filme. Groundhog Day (O Feitiço do Tempo, na versão em português), de 1993,…

Ao analisar a Lei Complementar nº 214/2015 do ponto de vista linguístico, evidencia-se não apenas a existência de uma dificuldade interpretativa pontual, mas uma fragilidade estrutural na própria formulação de…

Apesar de inexistir lei específica no ordenamento jurídico brasileiro que regule a sucessão de bens digitais, estes recebem proteção por meio de normas de propriedade intelectual, podendo ser objeto de…

Pense na produção de um filme como uma metáfora precisa do que ocorre com a prova no processo e, especialmente, do papel decisivo da diligência. Imagine que um diretor está…

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, produziu uma reconfiguração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que vai além da imposição da progressividade. Em conjunto com a…

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o fornecedor tem o dever de cumprir o que anuncia sobre um serviço ou produto. No entanto, o direito do consumidor…

A Lei 15.211/2025, também chamada Lei Felca, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, criando um regime específico de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, aplicável…