Se for comprovado o uso medicinal da maconha e de produtos derivados dela, mediante prescrição médica, não se justifica a persecução penal. Com esse entendimento, um juiz da 2ª Vara…
A crise fiscal que atinge os diversos níveis de governo – municipal, estadual e federal – tem imposto medidas de austeridade como forma de assegurar o equilíbrio financeiro das administrações…
Como se sabe, o tombamento é um processo administrativo por meio do qual o poder público, a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural, reconhece formalmente…
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que havia determinado o pagamento do salário dos auditores…
As famílias unipessoais, caracterizadas pela composição de um único indivíduo, têm se consolidado como uma das configurações familiares mais representativas da contemporaneidade brasileira. O Cadastro Único do governo federal reconhece…
O Poder Executivo não deve realizar o contingenciamento de verbas orçamentárias do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), tampouco dos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal. No…
Em cenário de redescoberta dos potenciais da Defensoria Pública para a democratização do acesso à justiça, o ministro Alexandre de Moraes foi um dos primeiros a destacar os potenciais da…
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Jales (SP), proferida pelo juiz José Pedro Geraldo Nóbrega…
Com o entendimento de que o contrato de exclusividade entre a Sabesp e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) — que garante uma tarifa especial de água e esgoto…
A Lei 15.040 de 9 de dezembro de 2024, popularmente denominada de Marco Legal dos Seguros, trouxe à tona uma nova dinâmica para a questão dos seguros privados no Brasil,…