Motorista consegue desistir de ação mesmo sem concordância da empresa
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso de uma empresa contra o acolhimento de um pedido de desistência da ação feito por um motorista, mesmo…
Horizontes do setor portuário: 2025 marca o ano das inovações regulatórias no Brasil
Em um momento crucial para o setor portuário brasileiro, o ano de 2025 desponta como potencial marco regulatório. A atuação regulatória no contexto contemporâneo reveste-se de confluências com modelos participativos…
Os contratos e sua interpretação
O Estado de direito convive com a segurança jurídica como um componente da sua essência. Ou seja, sem segurança jurídica, não haveria Direito. Para Norberto Bobbio, a segurança jurídica não…
Alexandre cobra esclarecimentos sobre conversas entre Bolsonaro e Valdemar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias para que a Polícia Federal ouça o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sobre declarações…
Juiz obriga banco a receber valores atrasados de financiamento imobiliário
A Lei 9.514/1997 permite ao devedor a purgação da mora (depósito de parcelas vencidas) até a assinatura do auto de arrematação. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Eduardo…
Governança corporativa robusta é parte do caminho; a outra é punição severa aos envolvidos
Governança corporativa robusta, conselhos diligentes e auditores experientes são fundamentais para proteger companhias contra fraudes. Mas, sozinhos, não conseguem preveni-las, como frequentemente destacado por especialistas, incluindo Jay Clayton, meu colega…
Decadência administrativa não se aplica a admissão de servidor sem concurso público
A decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica a situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de servidores sem concurso público. O entendimento…
TJ-MA aplica princípio da jurisdição equivalente para negar ação de busca e apreensão
A Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Esse foi um…
TJ-SP mantém condenação de comerciante que comprou peças de queijo roubadas
Ao analisar uma decisão do juiz Thomaz Corrêa Farqui, da 1ª Vara Criminal de Guarujá (SP), a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve…
Compartilhamento da íntegra do procedimento administrativo fiscal para recebimento da denúncia em processos criminais
Neste texto, analiso a impossibilidade de que a representação fiscal para fins penais seja acompanhada por documentos selecionados pela autoridade fiscal e defender que o Fisco deve remeter a íntegra…