Quando a preliminar (do processo) é prejudicial (do recurso)
Preliminar é o que vem antes do limiar, do limite, da fronteira. Etimologicamente deriva de prae (antes) e limen (soleira), portanto, antes da soleira da porta. O limen, na Roma…
TRT-15 reconhece competência da Justiça do Trabalho em ação de falha na representação
Em decisão unânime, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização…
Derrogação dos incisos I e II do artigo 11 da LIA afronta a Constituição
A Lei nº 14.230/2021, ao alterar substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), promoveu a derrogação dos incisos I e II do artigo 11, que tipificavam, respectivamente, a prática de…
Prova nova no recurso penal
A produção de provas no âmbito do processo penal é um tema central para a busca da verdade e para a garantia de um julgamento justo. As provas são instrumentos…
PGE-SP divulga credenciamento de Programa de Residência Jurídica
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio do Centro de Estágios, anunciou a portaria de credenciamento e convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo do Programa de…
Memórias acessíveis: um desafio para os museus
As pessoas com deficiência enfrentam em seu cotidiano barreiras de diversas naturezas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, traz um rol de barreiras, entre elas estão as…
STF suspende decisão sobre pagamento de honorários em acordo da Vale com indígenas
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Pará que havia fixado o valor de R$ 233 milhões…
STJ revoga prisão de acusado de manter depósito irregular de remédios
Nem a gravidade abstrata do crime, nem a natureza hedionda do tráfico de drogas, tampouco a referência a seus efeitos nefastos para a sociedade servem de motivação idônea para a…
A mudança de perspectiva dos efeitos da nulidade no direito administrativo e a nova Lei de Licitações
O reconhecimento de nulidades no âmbito do Direito Administrativo tem sofrido grande mudança de tratamento ao longo do tempo, caminhando para a estabilização dos efeitos dos atos praticados, em homenagem…
Banco deve ressarcir parte do valor perdido por idoso em golpe por celular
A 5ª Vara Cível de Brasília condenou um banco a ressarcir 60% do valor subtraído da conta de um cliente idoso, vítima de fraude por acesso remoto. A decisão reconheceu…