Alvo da vez das agências de segurança pública: lavagem, iter criminis e jogos de azar
Este não é um texto de ode às apostas esportivas ou a qualquer tipo de apostas existentes, legalizadas ou não. Mas também não é um texto de ode ao combate…
Supremo valida possibilidade de prisão por porte de arma branca
O artigo 19 da Lei das Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca. Esse entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que julgou o tema no…
STJ anula provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
O ato de jogar algo no chão ao ver uma patrulha policial não tem o condão de, por si só, justificar busca domiciliar sem mandado judicial. Esse foi o entendimento…
Marçal é condenado a apagar suposto laudo que associa Boulos a uso de cocaína
O juiz Rodrigo Marzola Colombini, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou neste sábado (5/10) que o coach Pablo Marçal (PRTB), candidato a prefeito da cidade de São Paulo,…
Inteligência artificial: requisito de eficiência nas licitações
Introdução O princípio da eficiência, expresso no artigo 37 da Constituição Federal, sempre foi o motor que impulsionou a modernização dos processos administrativos no Brasil, incluindo os licitatórios. Desde a…
Tutelas constitucionais e administrativas direcionadas à saúde da mulher
A saúde, inerente ao ser humano, é um direito inato e imprescindível para sua existência. Neste cenário, além da higidez, que se traduz em estado saudável do corpo e da…
Sustentabilidade jurídica: interseção entre ESG e precatórios
Nos últimos anos, o conceito de environmental, social and governance tem ganhado crescente relevância no mundo corporativo. Impulsionado pela pressão de investidores, consumidores e reguladores, o ESG se tornou essencial…
Elon Musk ganha causa alegando que declarações falsas eram apenas puffery
A juíza federal Araceli Martinez-Olguin extinguiu uma ação movida por um grupo de investidores contra a Tesla e seu CEO, Elon Musk. Os réus foram acusados de fraudar os acionistas…
STF mantém validade de lei que fixou regime único de servidores em MG
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu não conhecer de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que contestava as normas que fixaram o regime jurídico único dos servidores…
13ª Vara de Curitiba se diz incompetente para julgar caso de subsidiária da Petrobras
A competência da 13ª Vara Federal de Curitiba se restringe às acusações de fraude e desvio em desfavor da Petrobras, não se estendendo aos casos que envolvem subsidiárias da estatal.…