Formanda que recebeu DVD com vídeo de outra pessoa deve ser indenizada
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Uberaba que condenou uma empresa de foto e vídeo a indenizar uma cliente em…
TRT-3 reconhece caráter alimentar de crédito de aluguel para afastar penhora
Os créditos oriundos do pagamento de aluguel podem ter sua penhorabilidade revista se o devedor comprovar que os valores têm caráter de verba alimentar. Esse foi o entendimento do juízo…
Mediação e conciliação como forma de reestruturar empresas
A Lei 11.101/05, conhecida por regulamentar os processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência no Brasil, sofreu importantes alterações com a promulgação da Lei 14.112/20. Dentre as diversas inovações trazidas,…
Decisão favorável ao Fisco por voto de qualidade e dispensa de garantia
Passadas as discussões iniciais acerca da possibilidade ou não do denominado “regresso do voto de qualidade em favor da Fazenda Pública”, houve a instauração de nova ordem jurídica com a…
Adoção de câmaras de consensualismo pelos Tribunais de Contas estaduais
A defesa do consensualismo e do princípio dialógico, como essência de toda e qualquer atuação estatal, é a marca do constitucionalismo contemporâneo da pós-modernidade, fortemente influenciado pela crise dos pressupostos…
Bitcoin, blockchain e a nova soberania
Os entusiastas talvez chamem de “soberania 2.0” o resultado da necessária adaptação do conceito original, em razão do surgimento do bitcoin, a partir da tecnologia blockchain. Falar sobre blockchain não…
‘Tia Julia e o Escrevinhador’, de Mário Vargas Llosa
Ao longo de uma animada discussão em grupo de WhatsApp, o professor Heleno Taveira Torres apimentou um debate em torno do escritor peruano Mario Vargas Llosa. Admirador incontido (tanto do…
Produtora indenizará fãs por cancelamento de show de Taylor Swift
Uma produtora de eventos foi condenada a pagar indenização por danos materiais a duas consumidoras gaúchas em razão do cancelamento do show da cantora Taylor Swift, no Rio de Janeiro.…
Quando a preliminar (do processo) é prejudicial (do recurso)
Preliminar é o que vem antes do limiar, do limite, da fronteira. Etimologicamente deriva de prae (antes) e limen (soleira), portanto, antes da soleira da porta. O limen, na Roma…
TRT-15 reconhece competência da Justiça do Trabalho em ação de falha na representação
Em decisão unânime, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização…