Proposta cria cadastro nacional de invasores de propriedades
Mario Agra / Câmara dos Deputados Marcos Pollon: medida busca preservar a ordem pública O Projeto de Lei 1188/24 cria o Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais,…
O comum acordo para a solução de conflito coletivo
O site do TST (Tribunal Superior do Trabalho), no último dia 24 de junho, noticiou que foi submetido à sistemática de recursos repetitivos decisão a respeito da recusa deliberada de…
A entrega do objeto na licitação: nem tudo é doloso
Não raramente, paira, no plano das contratações públicas, um ambiente de desconfiança, sobre o qual há, especialmente por parte de quem exerce o controle externo, uma falsa pressuposição de que…
Projeto dispensa perícia para quem tem carteira de identidade específica de pessoa com autismo
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Eduardo da Fonte, o autor da proposta O Projeto de Lei 1231/24 determina que a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro…
Por abandono material, TJ-SP condena homem que deixou de pagar pensão alimentícia ao filho
Por considerar que se tratou de um caso de abandono material do filho, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da…
Divórcio unilateral: ninguém é obrigado a permanecer casado contra seu desejo
Demorou até ser compreendido o alcance da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O…
STF, marketplaces e artigo 19 do Marco Civil da Internet
Na atual sociedade da informação, com a plataformização da internet e a migração da vida cotidiana para o mundo digital [1], a definição esculpida no Marco Civil da Internet de…
TRT-5 mantém demissão por justa causa de gerente que beijou subordinada na boca
A demissão por justa causa revela cautela e cuidado da empresa quando objetiva conter danos morais e sociais dentro do ambiente de trabalho. Essa foi a conclusão da 5ª Turma…
Médico que acumulou cinco cargos públicos é condenado por improbidade
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital,…
Dúvidas sobre a simplificação do sistema tributário
Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre a reforma tributária desde que o projeto de emenda constitucional foi apresentado pelo…