O Brasil pode estar prestes a enfrentar um dos maiores desafios de sua política para inteligência artificial: harmonizar um marco regulatório de inspiração europeia com os compromissos assumidos com a…
A regra da competência-competência (Kompetenz-Kompetenz), que atribui ao tribunal arbitral o exame inicial da validade da cláusula compromissória, não impede, em caráter excepcional, o controle prévio pelo Poder Judiciário de…
Arquivo/Câmara dos Deputados Juarez Costa é o autor da proposta O Projeto de Lei 1027/26, do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão para…
Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho: números do TRT-15 reforçam a necessidade de prevenção anasiqueira Seg, 27/07/2026 - 09:13 Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho: números…
A comunidade jurídica está em alerta. No último dia 30 de junho, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.239/2022, que altera o Código de Processo Civil…
Prestes a completar cinco décadas de existência, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) acumulou uma densidade normativa que nem sempre é acompanhada com a devida atenção pelos departamentos jurídicos…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que o pagamento antecipado de diárias aos delegados da Polícia Federal deve ser observado como regra pela administração pública,…
Logo no seu primeiro emprego, aos 17 anos, Sérgio Rodrigues Vieira trabalhou com advogados tributaristas e foi inspirado pela profissão. Quando precisou decidir qual graduação faria, porém, optou por Administração…
Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição está o amplo acesso à jurisdição estatal, possibilitado em muitos casos pela “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.…
O Direito Privado brasileiro tradicionalmente trata os vícios da manifestação de vontade como fenômenos essencialmente individuais, sendo o erro, o dolo, a coação, a lesão e demais defeitos do negócio…