Ausente a preponderância de atividade imobiliária por uma empresa, impõe-se o reconhecimento definitivo da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo vedada sua cobrança mesmo nos casos…
Ministério da Agricultura A transferência de patrimônio imobiliário de produtores rurais pessoas físicas para pessoas jurídicas é uma das possibilidades de planejamento sucessório e organizacional das atividades do agronegócio. Dentre…
A responsabilidade pela guarda e preservação dos vestígios probatórios é do Estado, e a falha nesse dever, ainda que não seja intencional, não pode resultar em prejuízo à defesa do…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu o direito de uma estudante que concluiu o ensino médio na Espanha de se matricular em curso superior na…
Vamos apresentar aqui os prazos legais para o exercício do direito de reclamar reparação, indenização, abatimento no valor pago e até mesmo desfazimento (redibição) dos contratos de compra e venda…
A pessoa que subtrai bens de um estabelecimento, mas é detida antes de conseguir deixá-lo, comete o crime de furto na modalidade tentado, pois não chegou a percorrer todas as etapas…
A síndrome de esgotamento profissional (burnout), diretamente relacionada ao trabalho, pode ser enquadrada como doença laboral, conforme o artigo 20, II, da Lei 8.213/1991. Com esse entendimento, a 1ª Turma do…
Recentemente, o Congresso aprovou a Lei Federal nº 15.270/2025, que tratou da redução do Imposto de Renda apurado, zerando os valores devidos para determinado montante mensal, bem como anual, com…
Mandado de busca e apreensão com numeração do imóvel a ser vistoriado diversa da verdadeira não é apto para anular a diligência policial e as provas dela decorrentes se a…
A narrativa da chamada “litigância predatória” tem ocupado espaço crescente no debate institucional brasileiro, especialmente quando dirigida contra demandas movidas em face de instituições financeiras. O discurso é conhecido: o…