A comunidade jurídica está em alerta. No último dia 30 de junho, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.239/2022, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para acabar com a concessão da justiça gratuita baseada unicamente na declaração de pobreza, exigindo agora a comprovação de critérios financeiros objetivos. O senador […]
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