Prestes a completar cinco décadas de existência, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) acumulou uma densidade normativa que nem sempre é acompanhada com a devida atenção pelos departamentos jurídicos das empresas. Instituído pela Lei nº 6.321/76, o programa foi concebido para incentivar a alimentação adequada do trabalhador por meio de benefício fiscal ao empregador, […]
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